Termos de Uso da BaseStore.me
Em vigor a partir de 13 de abril de 2025
Bem-vindo aos serviços da BaseStore.me! Este Termo de Uso regula o uso de nosso site, aplicativo e outros serviços (coletivamente, “Serviços”), estabelecendo os direitos e obrigações entre você, usuário (“Cliente”), e a BaseStore.me. Leia atentamente antes de utilizar nossos Serviços. Ao acessá-los ou contratá-los, você declara concordar com este Termo, que está em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.
Artigo 1 – Disposições Gerais
§ 1 – Assinatura e Pagamento
1.1. A assinatura corresponde ao plano escolhido pelo Cliente (30, 90, 180 ou 365 dias), pago antecipadamente.
1.2. Não há cobranças automáticas futuras, salvo se o Cliente optar por renovação automática. Para evitar interrupções, o pagamento da renovação deve ser realizado antes do término do plano vigente.
1.3. Em caso de interrupção por falta de pagamento, o Cliente pode retomar o serviço adquirindo um novo plano, sem necessidade de nova licença, desde que as informações de cadastro sejam mantidas.
§ 2 – Direito de Desistência
2.1. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem direito a desistir da contratação dentro de 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, recebendo reembolso integral (100%) do valor pago, desde que a solicitação seja feita por meio de ticket na central do cliente ([http://bsweb.me/ticket]).
2.2. Após o período de 7 dias ou após a emissão da licença de uso, não haverá reembolso, salvo nas hipóteses previstas neste Termo.
§ 3 – Teste Gratuito
3.1. A BaseStore.me oferece um teste gratuito de 4 horas, sujeito a solicitação prévia e preenchimento de cadastro com Nome Completo, E-mail e Telefone.
3.2. Os dados fornecidos serão usados para enviar instruções de uso e, caso autorizado, comunicações promocionais. O Cliente pode optar por não receber tais comunicações a qualquer momento.
Artigo 2 – Descrição dos Serviços
§ 1 – Natureza dos Serviços
1.1. A BaseStore.me fornece acesso a conteúdos digitais (como canais de TV, filmes e séries) por meio de aplicativos, cuja transmissão depende de provedores de IPTV contratados.
1.2. A BaseStore.me não é responsável pela produção ou transmissão do conteúdo, mas apenas por disponibilizá-lo nos termos contratados.
§ 2 – Requisitos Técnicos
2.1. O acesso aos Serviços requer conexão de internet de banda larga com velocidade mínima de 5 Mbps. É responsabilidade do Cliente garantir a conectividade adequada.
2.2. A BaseStore.me não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de problemas na conexão do Cliente ou em dispositivos incompatíveis.
2.3. A lista de dispositivos compatíveis está disponível em [https://basestore.me/index.php/download]. O Cliente deve adquirir dispositivos compatíveis por sua conta.
§ 3 – Limitações de Uso
3.1. Os Serviços são destinados a uso pessoal, privado e não comercial. É vedada a reprodução, distribuição, exibição pública ou qualquer uso não autorizado do conteúdo, sob pena de violação de direitos autorais.
Artigo 3 – Falhas e Compensações
§ 1 – Inoperância do Serviço
1.1. Caso os Serviços fiquem inoperantes por mais de 24 horas consecutivas devido a falhas atribuíveis à BaseStore.me, o Cliente terá direito a 1 (um) dia adicional de acesso mais o período de inoperância, acrescido ao plano vigente.
1.2. A compensação será aplicada automaticamente após verificação da falha, mediante solicitação via ticket ([http://bsweb.me/ticket]).
§ 2 – Falhas de Provedores de Internet
2.1. Se o acesso aos Serviços for comprometido por falhas em provedores de internet do Cliente ou de terceiros, fora do controle da BaseStore.me, e a falha não puder ser resolvida (devido à falta de suporte do provedor ou impossibilidade técnica), o Cliente terá direito a reembolso proporcional.
2.2. O reembolso será calculado com base no valor do plano dividido pelo número de dias contratados, descontando os dias já utilizados. Exemplo: Plano de 30 dias por R$ 24,90, com uso de 21 dias, resulta em reembolso de R$ 7,47 (R$ 24,90 ÷ 30 × 9 dias restantes).
2.3. A solicitação deve ser feita via ticket, com comprovação da falha, e o reembolso será processado em até 30 dias.
§ 3 – Outras Falhas
3.1. A BaseStore.me não se responsabiliza por falhas decorrentes de:
- Dispositivos não compatíveis ou configurados incorretamente.
- Interrupções causadas por força maior (ex.: desastres naturais, falhas de energia, ordens governamentais).
- Uso indevido dos Serviços pelo Cliente.
Artigo 4 – Aceitação e Restrições
§ 1 – Elegibilidade
1.1. Os Serviços não são destinados a menores de 18 anos sem autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. Ao se cadastrar, o Cliente declara ter idade mínima exigida ou autorização adequada.
§ 2 – Conformidade Legal
2.1. O Cliente concorda em usar os Serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
2.2. É proibido:
- Contornar medidas de segurança dos Serviços.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou mineração de dados.
- Distribuir ou reproduzir conteúdo sem autorização.
- Introduzir códigos maliciosos ou interferir no funcionamento dos Serviços.
§ 3 – Suspensão por Uso Indevido
3.1. A BaseStore.me reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de uso fraudulento, ilegal ou em violação deste Termo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Artigo 5 – Pagamento e Cancelamento
§ 1 – Cobrança
1.1. As assinaturas são pré-pagas, com faturamento mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme o plano escolhido.
1.2. O pagamento pode ser feito via cartão de crédito, débito ou outros métodos disponíveis. O Cliente é responsável por manter as informações de pagamento atualizadas.
1.3. Taxas bancárias por falta de fundos são de responsabilidade do Cliente, que deve notificar a BaseStore.me com 3 dias úteis de antecedência para evitar cobranças indevidas.
§ 2 – Renovação e Cancelamento
2.1. A renovação automática, quando aplicável, será informada com antecedência. O Cliente pode cancelá-la a qualquer momento, com notificação de 3 dias úteis antes do próximo ciclo, via ticket.
2.2. Após o cancelamento, o acesso aos Serviços permanecerá ativo até o fim do período pago. Não há reembolsos por cancelamentos fora do prazo de desistência, salvo nas hipóteses previstas.
§ 3 – Inadimplência
3.1. Em caso de falta de pagamento, a BaseStore.me poderá suspender o acesso até a regularização. O Cliente não terá obrigação de contratar novos ciclos caso opte por não continuar.
Artigo 6 – Suporte e Comunicações
§ 1 – Suporte ao Cliente
1.1. O suporte é oferecido por meio de tutoriais ([https://basestore.me/index.php/download]) e tickets na central do cliente ([http://bsweb.me/ticket]).
1.2. A BaseStore.me não garante respostas imediatas a tickets, mas buscará atender no menor prazo possível.
1.3. Problemas relacionados a dispositivos devem ser resolvidos diretamente com o fabricante. A BaseStore.me não se responsabiliza por orientações de terceiros em fóruns ou páginas de suporte.
§ 2 – Comunicações
2.1. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda em receber comunicações eletrônicas sobre sua conta, atualizações, promoções e outros assuntos relevantes.
2.2. Para cancelar comunicações não transacionais (ex.: promoções), o Cliente pode enviar um ticket com o assunto “Cancelar inscrição de e-mail”.
Artigo 7 – Alterações ao Termo
§ 1 – Atualizações
1.1. A BaseStore.me pode alterar este Termo a qualquer momento, publicando a versão revisada em [https://basestore.me].
1.2. Alterações entram em vigor imediatamente para novos usuários e, para usuários existentes, após 30 dias da publicação, salvo disposição em contrário.
1.3. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor, via ticket.
Artigo 8 – Limitação de Responsabilidade
§ 1 – Isenção de Garantias
1.1. Os Serviços são fornecidos “como estão”, sem garantias implícitas de adequação a fins específicos, continuidade ou compatibilidade com dispositivos.
1.2. A BaseStore.me não se responsabiliza por falhas fora de seu controle, incluindo problemas de conectividade, dispositivos ou ações de terceiros.
§ 2 – Danos
2.1. A BaseStore.me não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou intangíveis (ex.: perda de dados, lucros cessantes), salvo se comprovada má-fé ou dolo.
2.2. A responsabilidade da BaseStore.me limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo plano vigente.
§ 3 – Força Maior
3.1. A BaseStore.me não será responsável por falhas decorrentes de eventos de força maior, como desastres naturais, falhas de energia ou ordens governamentais.
Artigo 9 – Disposições Finais
§ 1 – Elegibilidade Promocional
1.1. Promoções não são cumulativas e estão sujeitas a critérios de elegibilidade definidos pela BaseStore.me.
1.2. A BaseStore.me reserva-se o direito de alterar ou encerrar promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
§ 2 – Foro
2.1. Qualquer disputa será resolvida no foro do domicílio do Cliente, conforme Art. 101 do CDC, salvo acordo em contrário.
§ 3 – Contato
3.1. Para dúvidas ou suporte, contate-nos em:
- Ticket: [http://bsweb.me/ticket]
- E-mail: [inserir e-mail]
- Endereço: [inserir endereço, se aplicável]
Ao clicar em “PAGAR”, você confirma que tem mais de 18 anos (ou autorização do responsável legal) e aceita este Termo de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Principais Melhorias e Correções
- Conformidade Legal:
- Alinhado ao CDC com o direito de desistência de 7 dias e reembolsos proporcionais.
- Incorpora princípios da LGPD (ex.: transparência, consentimento para comunicações).
- Respeita o Marco Civil da Internet quanto à clareza na relação com provedores.
- Cláusulas Solicitadas:
- Adicionado o direito de desistência com reembolso de 100% em 7 dias.
- Incluída compensação por inoperância superior a 24 horas (+1 dia + período inoperante).
- Estabelecida regra de reembolso proporcional para falhas de provedores de internet fora do controle da BaseStore.me, com exemplo claro.
- Correção de Erros de Português:
- Revisada a gramática e ortografia (ex.: “esolha” para “escolha”, “retormar” para “retomar”).
- Eliminada linguagem confusa ou redundante, como repetições desnecessárias.
- Redução de Riscos Legais:
- Removida a política rígida de “sem reembolsos” para alinhar com o CDC.
- Esclarecida a responsabilidade de terceiros (ex.: provedores de IPTV, fabricantes de dispositivos).
- Incluída limitação de responsabilidade clara, mas respeitando direitos do consumidor.
- Clareza e Estrutura:
- Reorganizado em artigos e parágrafos numerados para fácil leitura.
- Adotada linguagem simples e objetiva, atendendo à transparência exigida por lei.
- Especificadas condições para cancelamento, renovação e suporte.
- Proteção do Consumidor:
- Reforçado o direito do Cliente de cancelar comunicações promocionais.
- Garantido foro do domicílio do consumidor, conforme CDC.
- Incluído teste gratuito com regras claras, evitando mal-entendidos.
Fontes de Referência:
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Emenda Constitucional nº 115/2022